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Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Câmara Municipal publicado 12/05/2016 15h55, última modificação 12/05/2016 16h44
Comissões estão estudando LDO e analisando o orçamento para o exercício de 2017.

 

Orçamento Municipal

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É através do orçamento municipal que as prioridades da administração pública são transformadas em ações concretas para a prestação dos serviços essenciais à população.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

O Projeto de Lei  para o exercício financeiro de 2017, foi enviado à Câmara para estudo e minuciosa análise dos vereadores, além de apresentação das emendas, para depois seguir para análise e votação do plenário. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, composta pelos vereadores Altamiro Nogueira Neves, Gilmar Augusto de Oliveira e Rafael realizou o estudo do projeto e apresentaram parecer favóravel ao orçamento, que seguiu agora para analise da Comissão de Justiça, composta pelos vereadores Milton José Gomes, Luiz Carlos Marineti e Sandra Donadio de Carvalho Coelho.

A Comissão de Finanças, ressaltou a importância de se atribuir maiores investimentos voltados para o esporte.

Clique aqui e conheça a íntegra do Projeto de  Lei n° 12/2016 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

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