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Comissão de Legislação e Justiça realiza estudo de Projetos.

por Câmara Municipal publicado 08/04/2015 16h00, última modificação 08/04/2015 16h02
Comissão de Legislação e Justiça aprecia constitucionalidade de matérias.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Milton José Gomes (presidente), Luiz Carlos Marineti e  Sandra Donadio de Carvalho, está realizando um amplo estudo sobre os projetos de Lei que estão tramitando atualmente no Legislativo.

Os projetos de Lei, antes de irem para a apreciação do Plenário da Casa passam pelo estudo da Comissão, que versa sobre a constitucionalidade e a legalidade das matérias, além de analisar a relevância para o município e o interesse público.

Nas últimas semanas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu várias vezes para  analisar o Projeto de Lei n° 31/2014 -- que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico , destinado à execução  dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do Município.

Em nível municipal, o plano institucional da política de saneamento básico deve contemplar as populações urbanas e rurais, promovendo ações de abastecimento de água em quantidade e dentro dos padrões de potabilidade vigentes; o manejo sustentável dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, o controle ambiental de vetores e monitoramento de reservatórios que possam reproduzir os transmissores de doença.

A Comissão reconheceu a relevância do Plano de Saneamento e o avanço na qualidade de vida dos esperafelicenses e emitiu  parecer favorável ao Projeto que agora segue para apreciação e votação do plenário.

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