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Câmara aprova LDO e Comissão inclui emendas no orçamento

por Câmara Municipal publicado 30/06/2020 11h05, última modificação 03/08/2020 12h07
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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021

O plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na sessão extraordinária da última sexta-feira (26/06), o Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício financeiro de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentaras serve para estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro de 2021, orientando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), apontando diretrizes para elaboração e execução do orçamento, disposições relativas a despesas com encargos, receitas e alterações na legislação tributária, gerando um equilíbrio entre receitas e despesas tendo como meta o desenvolvimento do município.

 

Emendas

Antes do Projeto ir à Plenário para apreciação e votação, a matéria passou pela apreciação das Comissões Temáticas da Casa, que correspondem ao assunto tratado dentro da competência de cada Comissão Permanente da Câmara.

Durante amplo estudo realizado pelas Comissão a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentária, a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Matusalém Marques de Oliveira (Presidente da Comissão), José Francisco Ferraz e Keké de Souza Lacerda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 05/2020. A Comissão de Finanças ressaltou a importância da LDO para estabelecer orientações para elaboração, acompanhamento e controle da Lei Orçamentária Anual.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, composta pelos vereadores Élcio Gomes de Souza (Presidente da Comissão), Eluízio Bilheiro Ferreira e Acácio Siqueira Custódio, após apreciação e estudo do Projeto, apresentou 03 emendas ao Projeto.

As emendas n° 01 e n° 02, apresentadas pela Comissão de Justiça, referem-se aos prazos para a elaboração das propostas orçamentárias, ficando, assim, estabelecida a data de 31 de agosto para envio da proposta orçamentária pelo Executivo para apreciação do Legislativo, e em contra partida, a Câmara Municipal e as entidades da administração indireta encaminharão ao Executivo, após estudo, o projeto de Lei até o dia 15 de agosto de cada ano.

A emenda n° 3, também elaborada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, vem para estabelecer critérios de participação social no orçamento, tornando-se instrumento de representatividade e atuação cidadã. A emenda traz novas diretrizes para o art. 42 da LDO, estabelecendo como pré-requisito a discussão com a sociedade, através de audiência pública, para que a proposta orçamentária seja estudada e votada pela Câmara Municipal, sendo que, em caso de calamidade ou ocorrências que impossibilitem a realização das audiências públicas na forma presencial, as mesmas deveram ser realizadas de forma virtual, utilizando plataformas eletrônicas que contemplem um conjunto de voz. A emenda prevê ainda, a primeira quinzena do mês de agosto, como o período para concretização das audiências públicas.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Lei N° 05 /2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.